O Presidente da República promulgou os seguintes Decretos da Assembleia da República:
- Decreto que cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos;
- Decreto que procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.